Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público. Regime estatutário. Município de Jacareí. Admissão para cargos de gerente de oficina e gerente de conservação de vias urbanas, com atividades insalubres. Prova pericial favorável ao autor. Adicional de insalubridade devido. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Recurso provido em parte
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