Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exigência do recolhimento do ITBI no ato de lavratura das escrituras públicas, com imposição de multa aos tabeliães, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 - Descabimento - Fato gerador que se opera somente com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 e suas novas redações já declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Ilegalidade no ato de impor aos tabeliães a exigência de comprovação do pagamento do ITBI através de Leis Municipais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos