Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.

Apelação não provida