Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Caixa Beneficente da Polícia Militar que não satisfez a obrigação há mais de um ano. Esgotamento do patrimônio da autarquia. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote