Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento nominal de ITCMD devido, sem exigibilidade do débito resultante da revogação do desconto de 5% concedido, além de exclusão de multa e juros de mora sore a sobrepartilha realizada, calculando o imposto sobre o valor venal - Liminar indeferida - Insurgência - Desprovimento - Fazenda sustenta que o contribuinte deixou de satisfazer o requisito legal para a remissão parcial, de forma que sua má-fé não seria determinante para a anulação da remissão em razão da verificação de que ele deixou de satisfazer os requisitos para o seu gozo - Controvérsia sobre a matéria que se mostra suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, a afastar a probabilidade do direito - Ausente, ainda, perigo da demora pela concessão da medida ao final, sobretudo se considerada a tramitação mais célere do mandado de segurança - Decisão mantida, recurso desprovido.