Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Rejeição do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à Autora - Pretensão de reforma - Possibilidade - Comprovada a capacidade financeira da parte para custear o processo - Valor dos rendimentos mensais da autora que afasta a presunção de hipossuficiência advinda da declaração constante dos autos - Ente público que comprovou a alteração da condição econômica da beneficiária, nos termos do art. 98 § 3º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)