Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Contratação sob o regime da CLT - Demanda que objetiva suprir promoção com reenquadramento funcional do empregado nos termos do CLT, art. 461 - Inadmissibilidade - Inteligência da OJ DSI 1 297 do Tribunal Superior do Trabalho - Aplicação do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos - Submissão ao regime jurídico-administrativo balizado no Princípio da Legalidade - Observância de norma sobre os critérios para plano de carreira - Incidência da Súmula Vinculante 37/STF - Apelação não provida... (Continua)