Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO - PRETENSÃO À APROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 2. Inobservância de requisito previsto no respectivo Edital do Concurso Interno de Seleção para a Promoção à Graduação de Cabo PM, reconhecida. 3. Documento pertinente (Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH), exigido, nos termos do respectivo item 1.5, não apresentado. 4. Vício, na desclassificação da parte impetrante, do referido certame, não caracterizado. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 10. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 11. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos... (Continua)