Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL, DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE.

Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - Pedidos de modificação do patamar inerente ao direito de retenção do alienante - Não acolhimento - Percentual estabelecido (20% sobre os valores pagos pelo adquirente) que se revela adequado - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Pleito da requerida de abatimento da taxa de fruição pelo tempo em que o imóvel permaneceu sob a posse exclusiva do autor - Descabimento - Tratando-se de lote não edificado (terreno urbano sem benfeitorias), não há se falar em cobrança de taxa de fruição - Inviabilidade de aplicação de índice de correção monetária diverso (INPC - Tabela Prática do TJ/SP) daquele expressamente constante do contrato (IGPM/FGV) - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... (Continua)