Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA -
Recurso interposto contra decisão que limitou-se a afirmar que o pedido de tutela antecipado já havia sido decidido - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... ()
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