Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de conexão entre ações negado - Determinação de livre distribuição - Conexão presente - Ações que possuem mesma causa de pedir e mesmo pedido - Ações que buscam anular autos de infração referente à ausência de dupla notificação da pessoa jurídica que não indicou condutor - Pedidos diversos porque são automóveis diferentes - Busca da economia processual e da segurança jurídica - art. 55, CPC - Determinação de reunião das ações para aquele que recebeu primeiro a distribuição - Atos processuais que devem ser aproveitados, vistos que não eivados de nulidade - RECURSO PROVID