Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória, bem como ausência de documentos para concessão da justiça gratuita - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição inicial preenche os requisitos legais para o regular processamento - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - Situação, no caso em testilha, que ante a suspeita de advocacia predatória o magistrado a quo determinou a constatação por Oficial de Justiça, que certificou positivamente que a parte autora tem o conhecimento da ação, seu objeto e quem é o seu advogado - Nova procuração juntada com a especificação do objeto da ação - Irregularidade sanada, permitindo o prosseguimento da demanda - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos nos autos suficientes para convencimento da hipossuficiência financeira da parte autora - Benesse concedida - Sentença anulada - Apelação provida.... (Continua)