Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Indenização por danos materiais devida pela massa falida, nomeada depositária dos pertences das famílias retiradas do local. Responsabilidade civil do Estado. Questão examinada pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)