Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.7602.0212.9191

1 - TJSP Preliminares - Litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB rejeitadas.

Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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