Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score, a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido