Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FORTE TEMPESTADE NO MUNICÍPIO DE SAQUEREMA. AUTORA QUE ALEGA TER A INTERRUPÇÃO OCORRIDO EM 18/11/2023 E RETORNADO APENAS EM 22/11/2023. RÉ QUE ALEGA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TODAVIA, HOUVE INOBSERVÂNCIA DO art. 362, IV DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. PRAZO DE 24H ULTRAPASSADO. CONCESSIONÁRIA QUE FALHOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EMPECILHO TÉCNICO A JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 22 E art. 6º § 1º DA LEI 8.987/1995. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE OS TRANSTORNOS CAUSADOS. SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.