Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2010 - Município de Avaré - Sentença que julgou extinta a execução fiscal pela prescrição. 1) ISS fixo do exercício de 2006 (vencimentos ocorridos entre 15/6/2006 e 15/9/2006) - Execução fiscal ajuizada em 16/11/2011 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Despacho citatório proferido em 18/11/2011, com interrupção do prazo prescricional - Citação que se aperfeiçoou por mandado em 23/9/2014 - Decurso de prazo para pagamento - Pedido de expedição de mandado para penhora de bens - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça - Ciência do município em 14/6/2016 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após ciência da ordem, em 14/6/2016, se manifestou nos autos somente em 1/6/2023 para reiterar o pedido de penhora - Paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)