Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo bancário realizado em seu nome por criminosos, além de restituição de valores e indenização por dano moral. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança que permitiu a realização de operações bancárias fraudulentas em nome do autor. - III. Razões de Decidir. A sentença foi ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi confirmada, considerando a falha na prestação do serviço e a relação de consumo, conforme o CDC. Boletim de ocorrência realizado e célere comunicação ao banco. Danos morais mantidos. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º. CPC/2015, art. 1.012, «caput". TJSP, Apelação Cível 1003596-62.2023.8.26.0068, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1006680-72.2023.8.26.0003, Rel. Des. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1010567-61.2023.8.26.0004, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)