Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Restituição de valores pagos - Programa governamental Luz da Terra - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação da executada para efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a impossibilidade de apuração do exato valor a ser restituído, alegando ausência de comprovação do adimplemento das parcelas do financiamento - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu ao alegado excesso de execução, sem apresentar demonstrativo atualizado de seu cálculo - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Impugnação genérica bem rejeitada - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)