Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL.
Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento contratual demonstrado. Rescisão contratual e restituição de valores. Procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote