Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido Ementa: Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido para julgar improcedente a ação.