Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE DIARISTA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE É EXCEPCIONAL. VALOR DEPOSITADO À EXECUTADA PELO EX-MARIDO QUE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS, INCLUSIVE UM DELES SE APRESENTA COMO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.