Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem, - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida «para que exclua a restrição negativa em nome do Autor - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida declarada como objeto de acordo extrajudicial, após negociação feita com a instituição financeira ré, (b) em situação em que a parte autora agravada efetuou o depósito do valor relativo à dívida negativada e (c) há discussão sobre a culpa quanto ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes; (d) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo cliente bancário - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)