Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial.

i. caso em exame Boleto falso encaminhado ao autor via conversa do aplicativo whatsapp, por alegada falha na conservação de dados, pela instituição financeira ré. ii. questão em discussão Sentença de procedência parcial, com condenação do banco em restituição de valores pagos pelo autor a terceiro fraudador. Pretensão do banco de improcedência da ação, por inexistência de nexo causal e de falha em sua prestação de serviço. Pretensão do autor de condenação do banco réu em indenização por danos morais. iii. razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade aferível em conformidade com a teoria da asserção. Mérito. A falta de cautela do consumidor, ao realizar pagamento de boleto falso, sem conferir o nome da pessoa beneficiada, caracteriza o rompimento do nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Ausência de comprovação de que o direcionamento do lesado ao fraudador tenha ocorrido no ambiente bancário. Elementos dos autos que demonstram ter o autor sido contactado por terceiro, diretamente via whatsapp. Inteligência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco réu a caracterizar falha na prestação de serviços. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro conjugada com falta de cautela da vítima. Precedentes desta C. Câmara. iv. dispositivo e tese Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso do autor. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Em fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, descabe o ressarcimento, sem a necessária prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários. A falta de cautela do consumidor rompe o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços". ____________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Legislação: art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 930 do Código Civi