Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Comprovada a incapacidade financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote