Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Cabimento da constrição de numerário encontrado em conta bancária do devedor. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Demonstração exigível na linha do decidido no REsp. Acórdão/STJ. Decisão em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não indicou o percentual devido por cada um dos sócios. Impossibilidade, por isso, de na atual fase se limitar a paga devida pelo recorrente. Recurso improvido