Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de devedores e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Apelo da requerente que pleiteia a majoração dos danos morais para a quantia de R$20.000,00. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa de energia, nos termos do art. 188, I, do CC. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos, tampouco comprovou residir em outro endereço à época do debito exigido. Sentença deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Dano moral não caracterizado. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido.... (Continua)