Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES

e FALSA DECLARAÇÃO PRESTADA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (LEI 8.137/90, art. 1º, I) - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição por falta de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo evidenciado na espécie - Elemento anímico que deve ser visto como genérico (despido do especial fim de agir) e que pode ser extraído pela Administração do acusado - Ausência, em consequência, de responsabilidade penal objetiva. Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)