Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial - Petição inicial e demais petições que estão em nome da sociedade individual de advocacia - Descabimento - Indicação do nome e do número de inscrição do advogado em todos os documentos assinados por ele que é obrigatória - Lei 8.906/1994, art. 14, «caput - Determinação judicial para que a agravante regularize todas as petições, sob pena de extinção do feito, que há de persistir - Agravo desprovido