Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)