Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40408

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidente na caixa de força em razão de sobrecarga de energia. Readequação do projeto para suportar a demanda. Demora da concessionária Apelada para executar o serviço. Obrigação de fazer cumprida em razão de tutela de urgência. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Gerador de energia locado pela Apelante antes da mora da concessionária. Dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica não fundamentado nas razões recursais, que se limitou a contextualizar os fatos. Capítulo da sentença que julgou improcedentes os danos materiais e morais mantido na íntegra. Determina-se a Apelante o complemento do preparo recursal, pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)