Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE VALORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDA -

Agravante que pretende a desconstituição da ordem de bloqueio com reiteração de ativos financeiros, no importe de cerca de R$ 2.200.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação das hipóteses legais de impenhorabilidade - Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares - Inteligência do Lei 14.334/1922, art. 2º, parágrafo único - Falta de demonstração de que os recursos bloqueados são originados de repasse feito pelo Poder Público (CPC, art. 833, IX) - Constrição, todavia, que não pode inviabilizar a atividade filantrópica de grande interesse social desenvolvida pela agravante - Incidência do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução - Adequação da cobrança por meio da penhora de 10% da receita da entidade, mês a mês, nos termos do Parecer da PGJ - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)