Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Prova Pericial - Diante do acervo probatório coligido e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio do apelante - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - IDENTIFICAÇÃO DO IP - Endereço de IP que corresponde a provedor que atua na região do domicílio do apelante - Ausência de pedido de expedição de ofício ao provedor - Ausência de impugnação específica dos documentos ou de indícios de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial («selfie) coletada pelo apelado - Precedentes do TJSP - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)