Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca quis contratar cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, hipóteses que não estão presentes no caso dos autos - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão Consignado PAN e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, ambos assinados eletronicamente pela autora e o último contendo imagem em tamanho real do cartão consoante o art. 21-A, V, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que juntou ainda «Citação de Saque via Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado pela autora, e comprovante de depósito do valor nele indicado na conta da autora três dias após a assinatura do documento, o que confirma a contratação - Demora de quase três (3) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

Recurso improvido