Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Possibilidade. Demanda ainda em fase cognitiva e prazo de pagamento superior a seis meses, lapso limite de suspensão por convenção das partes. CPC, art. 313, § 4º. Título judicial, ademais, que poderá ser executado em caso de descumprimento do acordo. Ausência de prejuízo. Precedentes da Corte e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)