Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENA¬TÓRIA - 1º) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA: OS DEMAIS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RÉ ALCANÇARAM O TRÂNSITO EM JULGADO, LOGO, DESCABE A ALMEJADA REUNIÃO (SÚMULA 235, DO STJ). SOBRE A CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71), ESSE PLEITO AGORA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (art. 66, III, ¿A¿ DA LEI 7.210/84) . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO: 2.1. CONSIDERANDO AS REPRIMENDAS FIXADAS NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (art. 299, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, DO CP ¿ PARA CADA DELITO, UM ANO E NOVE MESES DE RECLUSÃO; art. 312, POR CINCO VEZES, DO MESMO DIPLOMA ¿ PARA CADA CRIME, DOIS ANOS DE RECLUSÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2.2 EMBORA TENHA ENTREGADO AS CERTIDÕES, NÃO FICOU PROVADO QUE A ACUSADA, NA CONDIÇÃO DE FALSA JUÍZA DE PAZ, CELEBROU CASAMENTOS. DESTARTE, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA; 2.3. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO DE SAPUCAIA, HARMONIZA-SE COM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO, NAS QUAIS A RÉ, EM PROVEITO PRÓPRIO, UTILIZOU INDEVIDAMENTE SELOS PÚBLICOS DESTINADOS A REGISTRO DE NASCIMENTO QUE DESFRUTAVAM DE ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA PRATICOU, POR DUAS VEZES, O CRIME DESCRITO NO art. 296, § 1º, II, DO CP; 2.4. A AGRAVAN-TE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP, NÃO É ELEMENTAR DO TIPO VIOLADO, MAS O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO; 2.5. A RÉ OSTENTA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. PORTANTO, REPUTA-SE SUFICIENTES A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A QUATRO ANOS, E O REGIME ABERTO (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.