Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETa Lei Nº3.365/41, MODIFICADO PELA LEI Nº2.786/56 - ATO DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1988 - DECRETO Nº1439/88 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA NA DISTANTE DATA DE 20/12/1988 INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ DA LUZ RODRIGUES CONTRA JOSÉ MARIA NOVAES E COMISFLU - COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE, SOB A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E ESBULHO OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DISPUTADA NO INTERDITO PROIBITÓRIO SERIA DE SUA PROPRIEDADE SENTENÇA QUE, CONJUNTAMENTE: JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO O VALOR DAS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA RÉ CIAB NO QUANTITATIVO DE R$9.894.845,59 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE OPOSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O IMÓVEL DESCRITO PELO ESPÓLIO NÃO ESTARIA INSERIDO NO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E QUE O IMÓVEL OCUPADO PELA COMISFLU É DA MUNICIPALIDADE APELOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPALIDADE QUE DISCUTE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUESTIONANDO O LAUDO DO JUÍZO - RÉ (CIAB) QUE VISA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEIÇÃO DOS RECURSOS PROVA PERICIAL DE INVULGAR E RARA PRECISÃO - INFUNDADAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO TÉCNICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - ARBITRAMENTO DE EFETIVA E JUSTA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 6% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B - CORRETA CONCLUSÃO ALÇADA NAS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERITO JUDICIAL QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), EQUIVALENTES A MENOS DE 2% DA DIFERENÇA ACIMA ARBITRADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O art. 20, § 40 DO CPC C/C art. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS