Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.