Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Recurso não provido
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