Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA DE ADICIONAL REFERENTE A FAIXA POLUIDORA «FATOR K - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- MATÉRIA PRELIMINAR.
Requerida que suscita cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apontada pelo Assistente Técnico da parte requerida não se presta a comprovar o direito defendido. Esclarecimentos Prestados pelo perito nomeado são suficientes para o deslinde da ação. Matéria preliminar afastada. ... ()
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