Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses deduzidas no especial relativas ao não-cumprimento, pelo executado, do ônus de bem instruir a exceção de pré-executividade, pelo que apontada afronta aos arts. 283, 294, 295 e 333 do CPC/1973, não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... (Continua)