Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Servidor público. Divergência pretoriana não demonstrada. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação de dispositivos da Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)