Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Alteração de procurador no curso do processo. Diligência que cabe à parte. Validade da intimação. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira. Súmula 83/STJ.

«1. «A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo - , compete à parte. Não pode o Judiciário agir como síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. Se couber à Justiça verificar, em cada caso, qual procurador aposentou-se, não se terá como decidir as causas a tempo e modo. Não é correto transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das partes. (AgRg no REsp 748.956/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009) ... (Continua)