Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)