Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar utilizado pelo acórdão recorrido para aplicar a Súmula 85/STJ à espécie, consubstanciado no fato de que o pedido de auxílio acidente foi formulado, na via administrativa, quando já havia transcorrido o lapso prescricional qüinqüenal. O apelo nobre esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ... ()
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