Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em petição recursal. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de formulação de pedido em petição avulsa. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.

«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. ... (Continua)