Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Legitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Participação no ato impugnado. Cumulação de cargo por servidor público federal. Recurso especial improvido.

«1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público consubstanciado na ilegalidade do pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias a Márcio Gewandsznajder, relativamente ao cargo de médico exercido na União Federal, bem como a invalidade do tempo de serviço durante todo o período em que se deu a acumulação indevida de cargos públicos remunerados, com a condenação dos ora recorrentes em perdas e danos ao erário. ... (Continua)