Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão e contradição verificadas. Nulidade do acórdão. Servidor público federal. Reenquadramento/enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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