Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão relevante caracterizada. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. A tese recursal segundo a qual «as matrículas dos imóveis dispõem que eles são rurais, subsistindo a obrigação de averbação da reserva legal, a qual, segundo o Lei 12.651/2012, art. 19, sequer é desobrigada nem mesmo pela inserção do imóvel rural em perímetro urbano bem como a necessidade de lei municipal para alterar destinação de imóvel não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados. ... (Continua)