Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1 É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (REsp 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). ... (Continua)